TRCsó sumário
1242/98
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I.Em princípio, o depoimento das testemunhas deve ser prestado oralmente na audiência final. II.Assim, tendo uma das partes junto um documento particular da autoria da pessoa que ela indicou como
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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I.Em princípio, o depoimento das testemunhas deve ser prestado oralmente na audiência final. II.Assim, tendo uma das partes junto um documento particular da autoria da pessoa que ela indicou como
Relator: ARTUR VARGUES
Dúvidas inexistem de que a pena acessória de proibição de conduzir prevista
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento