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1. TRE2023-11-07

   1287/22.3T8FAR-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Considerando que, através da reconvenção se pretende obter decisão que avalie

   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
2. TRG2011-04-14

   3020/09.6TBVCT.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a

   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
3. TRG2004-04-16

   939/04-1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I- Num inventário facultativo em que a única verba a partilhar foi

   • INVENTÁRIO
   • INADMISSIBILIDADE
   • TRANSACÇÃO