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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º ... extensão da decisão judicial. II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”. II - A admissão do requerimento de recurso ... impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o acto, devendo a parte, logo que cesse o impedimento, praticar
Relator: MARIA GORETE MORAIS
17º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso da sentença prolatada nesses autos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferida sentença, acórdão ou despacho não comportar recurso ordinário, as partes possam, no prazo de dez dias, deduzir incidente de reclamação (assacando-lhes as nulidades, expressa e taxativamente enunciadas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
posse não titulada é de má fé. 5. Nessa circunstância, o prazo para a aquisição de imóveis por usucapião é de 15 anos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. A Recorrente propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Os embargos de terceiro são utilizados para reagir à diligência de
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Considerando que, através da reconvenção se pretende obter decisão que avalie
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O PER é um processo simples, célere e ágil, não tem como
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a
Relator: ALBERTO MIRA
Não é admissível recurso do despacho judicial que julgou não verificada a