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1. TRC2013-04-24citado por 3

   77/11.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • PENA ACESSÓRIA
   • INADMISSIBILIDADE
   • SUSPENSÃO
2. TRE2024-06-04

   1085/23.7T9ABT.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   A lei - art. 63.º, n.º 2 e 73.º, ambos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE