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1. TRC2013-05-15citado por 3

   362/11.4PBCVL.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também

   • CRIME DOLOSO
   • REQUERIMENTO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI DE PROCESSO
2. TRG2018-09-20

   6360/17.7T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Não obsta à aplicação do artº 49º, nº 1 da Lei 107/2009

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
3. TRC2007-03-06

   1017/03.9TBGRD-G.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Uma vez declarada a falência, o falido fica imediatamente privado da

   • FALÊNCIA
   • PENHORA
   • SALÁRIO
   • FALIDO
   • INADMISSIBILIDADE