2 resultados

1. TRC2013-04-24citado por 3

   77/11.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • PENA ACESSÓRIA
   • INADMISSIBILIDADE
   • SUSPENSÃO
2. TRC2025-02-14

   1472/23.0T8CLD.1.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve

   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • REQUISITOS
   • INADMISSIBILIDADE