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1. TRC2025-02-14

   1472/23.0T8CLD.1.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve

   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • REQUISITOS
   • INADMISSIBILIDADE
2. TRE2022-02-08

   184/19.4GBRMZ-B.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE