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1. TRC2013-05-15citado por 1

   875/11.8TATNV.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re

   • CRIME DOLOSO
   • REQUERIMENTO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI DE PROCESSO
2. TRC2015-03-17

   610/08.8TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC

   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • RECLAMAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR