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1. TRE2023-11-07

   1287/22.3T8FAR-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Considerando que, através da reconvenção se pretende obter decisão que avalie

   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
2. TRG2018-09-20

   6360/17.7T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Não obsta à aplicação do artº 49º, nº 1 da Lei 107/2009

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
3. TRC2015-03-17

   610/08.8TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC

   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • RECLAMAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR