TRC
472/14.6T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também