2 resultados

1. TRC2013-04-24citado por 2

   1066/12.6TALRA.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º

   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INADMISSIBILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRC2017-06-06

   472/14.6T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PREÇO
   • PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO
   • PROVA COMPLEMENTAR