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1. TRC2013-04-24citado por 2

   1066/12.6TALRA.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º

   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INADMISSIBILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRG2025-09-11

   3370/14.0T8VNF-H.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- As normas constantes dos arts. 615º, n.º 3 e 616º

   • INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO OU DE REFORMA DE ACÓRDÃO
   • RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REFORMA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE RECLAMAÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
3. TRC2025-02-14

   1472/23.0T8CLD.1.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve

   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • REQUISITOS
   • INADMISSIBILIDADE
4. TRC2017-06-06

   472/14.6T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PREÇO
   • PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO
   • PROVA COMPLEMENTAR