00353/05.4BEMDL

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
• ART. 53º Nº4 DO CIRC
• INACTIVIDADE
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO