TCANsó sumário
00353/05.4BEMDL
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido ... cometia, nos termos do artigo 342º nº 1 do Código Civil e do artigo 74º da Lei Geral Tributária. VI) Sendo assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como