00748/05

Relator: António Coelho da Cunha

inaceitável a proposta que, contrariando normas expressas constantes do Programa do Concurso, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho

• CONCURSO PÚBLICO
• ART. 100º Nº 3 DO DEC. LEI 197/99
• INACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS