00748/05

Relator: António Coelho da Cunha

197/99). II - Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão do concorrente, sob pena de violação dos princípios da transparência e igualdade

• CONCURSO PÚBLICO
• ART. 100º Nº 3 DO DEC. LEI 197/99
• INACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS