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   224/07.0GAPTL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I - A incapacidade para depor prevista no n.º1 do artigo 131

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   • INTERDIÇÃO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
2. TRE2021-10-28

   1236/20.3T8PTG.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a

   • INABILIDADE PARA DEPOR
   • PROVA PERICIAL
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO