Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    1299/16.6T8TMR.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre ... faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber

  2. TRE

    269/06-2

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal, com o seu título profissional de origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere a todos os factos ... representação judicial ou extrajudicial. IV- Os actos praticados por advogado, com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo, porém a irregularidade deve ser arguida tempestivamente sob pena