PGR-CC
Parecer n.º 14/1990
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: HELENA MELO
1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de