PGR-CC
Parecer n.º 14/1990
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional de que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos ... escolha de uma profissão; 3 - As normas referidas na conclusão anterior não são organicamente inconstitucionais, porque se limitam a concretizar a capacidade para o exercicio de profissão e actividade