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1802/14.6TAGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
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Relator: RICARDO SILVA
I – O âmbito de aplicação do princípio “ in dubio pro reo “ tende