2 resultados

1. TRC2025-01-22

   90/23.8GBALD.C1

   Relator: CONCEIÇÃO MIRANDA

   1- O juízo de valoração sobre as provas recolhidas não se compadece

   • INSTRUÇÃO
   • IN DUBIO
   • DANO
2. TRC2025-01-22só sumário

   992/19.6T9GRD.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual

   • INSTRUÇÃO
   • IN DUBIO
   • INDÍCIOS
   • FALSIFICAÇÃO
   • BURLA