98/21.8T8GRD.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

empregador deve juntar todo o procedimento disciplinar, não estando na disponibilidade do empregador escolher, das peças que integram o procedimento disciplinar, aquelas que pretende ou não juntar. VI) Apesar ... Código do Processo de Trabalho quando a junção das peças em falta redundar num acto perfeitamente inútil e se a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer a motivação que subjaz

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• VALOR DA ACÇÃO
• INÍCIO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• JUNÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• ACTO INÚTIL