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1. TRE2025-10-30

   845/23.3T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
2. TRE2022-05-26

   1071/20.9T8TMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL