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1. TRG2022-12-15

   2960/21.9T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • INÍCIO DO PRAZO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
2. TRG2020-02-27

   1532/17.7T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO ILEGAL
   • PRISÃO INJUSTIFICADA
   • ERRO GROSSEIRO
   • ACTO TEMERÁRIO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
3. TRE2019-10-24

   1342/18.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INÍCIO DO PRAZO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO