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1. TRE2019-10-24

   1342/18.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos ... Código do Trabalho), pelo que, nestas situações, o procedimento disciplinar apenas se considera iniciado com a notificação dessa nota de culpa ao trabalhador

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INÍCIO DO PRAZO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. TRG2022-12-15

   2960/21.9T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • INÍCIO DO PRAZO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
3. TRG2019-05-23

   960/17.2T8BRG-A.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA
   • RECONVENÇÃO
   • CADUCIDADE
   • INÍCIO DO PRAZO
4. TRE2018-03-22

   105/17.9TBOLH.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • CESSÃO
   • INÍCIO DO PRAZO