9 resultados
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir ... efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam a justa ... negociação/conclusão do novo contrato que se inicia a contagem do prazo de caducidade 30 dias para a resolução contratual. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prazo de caducidade respeitante ao direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (179º NLAT) só se se desencadeia ou com a comunicação formal ao sinistrado da alta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido ... parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituição do preso à liberdade, se o fundamento da acção
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - As modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação