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1. TRE2012-12-20citado por 4

   2394/11.3TBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Sendo o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa que

   • PRAZO NÃO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INÍCIO DO PRAZO
2. TRE2019-10-24

   1342/18.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INÍCIO DO PRAZO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
3. TRE2009-11-26

   54/99.0IDFAR-C.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA SUSPENSA
   • PRESCRIÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO