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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha ... Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo
Relator: CORREIA PINTO
material dos factos, que seja considerado nula a audiência de julgamento na sua totalidade, ou que pelo menos, o seja quanto ao depoimento da Testemunha CS, cuja prova deverá ... têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes, para ponderar a necessidade de interpor recurso visando a reapreciação da matéria de facto. A circunstância de qualquer sujeito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: ELISA SALES
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL
Relator: ROSÁLIA CUNHA
O prazo de prescrição de três anos a que alude o nº
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) na senda do AUJ n.º 2/2025, de 23/01/2025, no caso
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: PAULO REIS
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode
Relator: MATA RIBEIRO
i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e
Relator: FREITAS NETO
O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - As modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da
Relator: JOÁO GOMES DE SOUSA
Havendo dúvidas sobre a data de interposição de recurso de impugnação judicial
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - Da conjugação do nº 5 do art. 21º-A da Portaria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Tendo o arguido estado presente na audiência e requerido a dispensa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como