7 resultados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não no momento ... conhecimento da materialidade do facto. Antes, quando, segundo a cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: ELISA SALES
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
O prazo de prescrição de três anos a que alude o nº
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) na senda do AUJ n.º 2/2025, de 23/01/2025, no caso
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: PAULO REIS
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode