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Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal. Face às conclusões da motivação do recurso, importaria apreciar, essencialmente, as seguintes questões: A arguição de nulidade da audiência de julgamento, decorrente da alegada deficiente gravação
Relator: ELISA SALES
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso
Relator: PAULO REIS
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode
Relator: MATA RIBEIRO
i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e
Relator: FREITAS NETO
O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - As modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A apreensão, a favor da massa insolvente, de uma parte do
Relator: JOÁO GOMES DE SOUSA
Havendo dúvidas sobre a data de interposição de recurso de impugnação judicial
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como