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2394/11.3TBABF.E1
Relator: RENATO BARROSO
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Relator: RENATO BARROSO
I - Sendo o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa que
Relator: ELISA SALES
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso
Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: FRANCISCO MATOS
Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência
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I- As alterações ao CIRE, operadas pela Lei n.º 16/2012, de
Relator: JOÁO GOMES DE SOUSA
Havendo dúvidas sobre a data de interposição de recurso de impugnação judicial