67/07.0GCSTR.E1
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
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Relator: CORREIA PINTO
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I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: ELISA SALES
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso
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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
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Relator: FONTE RAMOS
1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Tendo o arguido estado presente na audiência e requerido a dispensa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como