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1. TRC2023-03-28só sumário

   55/21.4T8FIG.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não

   • USUCAPIÃO
   • DOAÇÃO VERBAL
   • INÍCIO DA POSSE
   • CASAMENTO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRC2022-11-22

   3706/19.7T8VIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • FRACIONAMENTO PREDIAL
   • ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
   • USUCAPIÃO
   • INÍCIO DA POSSE
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO