123/15.1T8TCS.C1

Relator: LUÍS CRAVO

certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova

• INTERDIÇÃO
• INCAPACIDADE
• INÍCIO DA INCAPACIDADE
• PRESUNÇÃO
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• PARTILHA