1506/23.9T8GMR.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

pedir perícia por junta médica, sem necessidade de petição inicial. A fixação da incapacidade para o trabalho, envolve, além da fixação de coeficientes de défice funcional, a análise da natureza

• AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
• DATA DA ALTA
• DISCORDÂNCIA
• INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA
• TRAMITAÇÃO PROCESSUAL