TRG
1506/23.9T8GMR.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pedir perícia por junta médica, sem necessidade de petição inicial. A fixação da incapacidade para o trabalho, envolve, além da fixação de coeficientes de défice funcional, a análise da natureza ... incapacidade, se temporária, se permanente, sendo indissociável desta tarefa a apreciação da alta. Estando em causa uma questão eminentemente técnica, o meio de prova adequado é a perícia médica, não