TRG
1506/23.9T8GMR.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
data da alta, a tramitação da fase contenciosa deve ter por base simples requerimento a pedir perícia por junta médica, sem necessidade de petição inicial. A fixação da incapacidade para
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
data da alta, a tramitação da fase contenciosa deve ter por base simples requerimento a pedir perícia por junta médica, sem necessidade de petição inicial. A fixação da incapacidade para