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   484/07.6TBSRE.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artº 3º do D.L. nº 218/99, de 15/06, refere que

   • CRÉDITO HOSPITALAR
   • PRAZO
   • PRESCRIÇÃO
   • INÍCIO DA CONTAGEM
2. TRC2024-06-18

   524/23.1T8FIG.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - Os prazos a que se reporta o art 498º CC não

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INÍCIO DA CONTAGEM
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DANO CONTINUADO