TRC2013-03-05471/08.7TBVNO-B.C1Relator: CATARINA GONÇALVESI – Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato queTRANSACÇÃOOBRIGAÇÃOPRAZOINÍCIOEXECUÇÃOSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA