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1. TRC2013-06-19citado por 3

   64/13.7GAILH.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INÍCIO
   • EXECUÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA
2. TRC2013-03-05

   471/08.7TBVNO-B.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que

   • TRANSACÇÃO
   • OBRIGAÇÃO
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • EXECUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA