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1. TRC2015-06-24citado por 4

   137/14.9GAAVZ.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • INÍCIO
2. TRC2016-07-13citado por 2

   61/14.5GBLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão

   • ERRO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
   • PENA ACESSÓRIA
   • INÍCIO
3. TRG2026-05-07

   2179/22.1T8GMR.1.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • ALTERAÇÃO DA PENSÃO
   • INÍCIO