TRC
248/13.8JACBR-B.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se
3 resultados
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: TELES PEREIRA
I – A oposição à penhora, como decorre da remissão constante do artigo