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64/13.7GAILH.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra
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Relator: ISABEL VALONGO
Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Enquanto não tiver início a execução da pena, com a efectiva entrada
Relator: TELES PEREIRA
I – A oposição à penhora, como decorre da remissão constante do artigo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
A oportunidade processual do termo inicial do efectivo cumprimento da pena acessória