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1. TRE2020-06-04

   51/20.9T8VRS.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INÍCIO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO
2. TRC2014-02-19

   528/07.1GCVIS.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • DESPACHO
   • JUIZ