1241/06.2TTCBR.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º

• DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRAZO DE CADUCIDADE
• PRESCRIÇÃO
• INÍCIO