2079/15.1T8CBR.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito

• IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
• ESTADO ESTRANGEIRO
• DIREITO INTERNACIONAL
• DIREITO CONSUETUDINÁRIO INTERNACIONAL
• IMUNIDADE RELATIVA
• RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO