6604/21.0T8BRG.G1

Relator: ANTERO VEIGA

A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora

• IMUNIDADE JURISDICIONAL
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA
• DIREITO INTERNACIONAL
• PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
• RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE JURISDICIONAL