TRG
6379/23.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
omissa quanto à narração de factos donde pudesse decorrer uma situação de comparticipação criminosa entre eles e o seu cliente, coarguido. VIII - No caso concreto, como em qualquer outro ... constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ou expressões que lhe foram comunicados por este, no convencimento de que as mesmas correspondem