6379/23.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

180º, nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto ... relatado pelo cliente, quando tal conteúdo exceda o necessário para o exercício do direito que o mandante se propõe realizar por intermédio do seu mandatário, e nos casos

• CRIME DE DIFAMAÇÃO
• EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
• POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
• ATIPICIDADE DA CONDUTA
• CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• IMUNIDADE DO ADVOGADO